21 de setembro: Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

Nesta sexta-feira, 21 de setembro, comemora-se o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (PCD). Celebrada desde 1982 pelos movimentos sociais que atuam na defesa e implementação da igualdade de oportunidades, a data só foi oficializada em 2005 pela Lei N°11.133, que garante direitos mínimos relacionados à acessibilidade, à educação e à saúde, bem como ainda estabelece punições para atitudes discriminatórias.

Sua origem parte de um ativista integrante do movimento das pessoas com deficiência, o paraibano Cândido Pinto de Melo, que propôs a celebração da data a fim de gerar reflexões sobre as especificidades das pessoas com deficiência e seus direitos. Melo foi um dos fundadores do Movimentos pelos Direitos das Pessoas com Deficiência (MDPD), grupo que debate propostas de transformações sociais pela inclusão de pessoas com deficiência.

Dados e Leis

Segundo dados do Censo 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), quase 24% da população brasileira possui algum tipo de deficiência, seja ela visual, auditiva, motora ou intelectual. No que diz respeito à legislação para estes cidadãos, o país possui 40 leis, três normas constitucionais, uma lei complementar e 29 decretos.

Uma delas é a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a qual dispõe sobre as responsabilidades do poder público nas áreas da educação, saúde, formação profissional, trabalho, acessibilidade e criminalização do preconceito. Outra lei existente e de grande importância para inserção desta parcela da população no mercado de trabalho é a Lei Federal n 8.213 de 24 de julho de 1991. Conhecida como Lei de Cotas, a legislação tem por objetivo promover a inclusão, estabelecendo a reserva de 2% a 5% das vagas de emprego para pessoas com deficiência nas empresas com 100 ou mais funcionários.

Sobre acessibilidade nos espaços urbanos, existe ainda a Lei Federal nº 10.098 de 20 de dezembro de 2000, que estabelece normas e critérios para a promoção do acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida com a retirada de barreiras e obstáculos nas vias e espaços públicos, nos veículos de transporte coletivo, nos sistemas de comunicação e na sinalização para a garantia da autonomia destas pessoas. A mais recente lei em vigor é a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), sancionada em 2 de janeiro de 2016 e originalmente chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Atuação do MPT

Para garantir os direitos das pessoas com deficiência e assegurar os preceitos amparados pela LBI, o Ministério Público do Trabalho (MPT) possui a Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), responsável por promover ações de inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados no mercado de trabalho.

Com o objetivo de trazer a informação de uma forma lúdica, o MPT possui o projeto “MPT em Quadrinhos”, publicações com linguagem simples sobre as áreas de atuação do órgão e os direitos trabalhistas. A série em quadrinhos tem uma edição exclusiva voltada à abordagem de algumas questões relativas pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Intitulada “Inserção com Inclusão”, a revista está disponível para leitura ou download no site mptemquadrinhos.com.br.

Além das revistas em quadrinhos, o MPT mantém ainda o projeto PCD Legal, uma biblioteca virtual acessível. Na plataforma, o usuário pode optar por dois idiomas oficiais no Brasil, o português ou o Libras (Língua Brasileira de Sinais). Com conteúdo sobre direitos trabalhistas, direito dos consumidores, direitos da mulher, direitos da pessoa com deficiência e outros, o PCD Legal pode ser acessado pelo computador ou por dispositivos móveis como celular ou tablet.

A biblioteca virtual oferece ainda os recursos de ampliação e redução da fonte, inversão de contrastes de fundo de tela, conteúdo em áudio, conteúdo em vídeo (Libras) e preparação descritiva para leitores de HTML (sintetizadores de voz). Todo o conteúdo pode ser acessado gratuitamente com download liberado. Para mais informações acesse pcdlegal.com.br.

Conheça a nova campanha do MPT “Não há limites para o trabalho digno”.

http://bit.ly/NãoHáLimitesParaoTrabalhoDigno-JoãoMaia

http://bit.ly/NãoHáLimitesParaoTrabalhoDigno-LailaRosa

http://bit.ly/NãoHáLimitesParaoTrabalhoDigno-EduOliveira