Certidão Positiva/Negativa

O Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) comunica que agora é possível solicitar certidões negativas também por e-mail. Basta enviar a solicitação para a caixa postal prt17.seaut@mpt.mp.br anexando os seguintes documentos:

1) Petição com a solicitação de certidão, contendo dados de identificação da empresa ou pessoa física sobre a qual solicita-se a certidão (razão social e CNPJ) e a exposição dos motivos;

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Normas de Acessibilidade da ABNT

O Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo está disponibilizando o acesso ao site da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para a visualização de uma coleção de normas relacionadas ao tema de acessibilidade. As normas técnicas inseridas no site servem como fonte de consulta e conhecimento para os cidadãos, a fim de que seja realizada a promoção e a inclusão de pessoas com deficiência.

As normas são leis utilizadas para regulamentar um padrão de qualidade, por intermédio de critérios e parâmetros técnicos. Os requisitos analisados e testados por profissionais em setores ou produtos específicos resultam na diminuição dos erros. Além disso, o cumprimento às normas auxilia no que foi estabelecido como obrigações legais relativas a assuntos de segurança do produto e proteção ambiental, tendo em vista que são baseadas em resultados consolidados da ciência, tecnologia e da experiência acumulada. A padronização, portanto, é fundamental para economizar tempo, esforço e despesas e garantir a tranquilidade de trabalhar segundo as responsabilidades legais.

Existem mais de 35 normas técnicas que tratam de diversos assuntos, tais como: Cadeiras de rodas; Acessibilidade em veículos de características urbanas para o transporte coletivo de passageiros; Transporte — Especificações técnicas para fabricação de veículos de características urbanas para transporte coletivo de passageiros; Acessibilidade em comunicação na televisão; Execução e utilização de passeios públicos – Procedimento; Acessibilidade em veículos automotores.

Acesse os links abaixo e aproveite a oportunidade para divulgar e tornar o site de utilidade pública ainda mais acessível.

 

NBR 9050-31052004 

NBR 14020 Trem Longo Percurso

NBR 14021-2005 Trem Urbano ou Metropolitano

NBR 14022-2011 Ônibus

NBR 14273-99 Transporte Aereo

NBR 15250-2005 Caixa Auto Atendimento

NBR 15290-2005 Comunicação TV

NBR 15320-2005 Transporte Rodoviário

NBR 15450-2006 Transporte Aquaviário

NBR 15570-2009 Transp Coletivo Urbano

NBR 15646-2008 Plataforma veicular

NBR 15655-1-2009 Plataformas de elevação vertical

NBR 9077 - Saídas de emergência em edifícios

NBR NM313 Mercosul 2007 Elevadores

NM 313-2007 Elevadores - Requisitos de segurança para  construção e instalação

Norma ISO

ABNT ISO 9386-1

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Denúncias

O MPT tem a missão de defender os direitos coletivos/indisponíveis dos trabalhadores. Desse modo, a instituição não presta serviços de consultoria nem atua em defesa de direitos meramente individuais. Para formalizar sua denúncia, acesse o serviço.

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Peticionamento eletrônico

O sistema de peticionamento eletrônico do Ministério Público do Trabalho permite que advogados ou interessados:

  1. consultem informações sobre a movimentação de procedimentos investigatórios;
  2. protocolizem petições para juntada em procedimentos em andamento, dispensando-se petições em papel;
  3. assinem eletronicamente os documentos;
  4. acompanhem a tramitação de suas petições.

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