MPT-ES divulga edital para indicação de destinação de recursos ou bens

O documento faculta a terceiros juridicamente interessados, no prazo de cinco dias, a indicação de destinatários

O Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES), por meio da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de São Mateus, torna público o Edital n.º 748.2026, para indicação de destinação de recursos ou bens. O documento faculta a terceiros juridicamente interessados, no prazo de cinco dias, a indicação de destinatários de bens ou valores no importe aproximado de R$ 55 mil.

Terceiros juridicamente interessados

Poderão indicar destinações qualquer pessoa jurídica de direito privado, órgãos públicos, organismos internacionais e fundos legalmente constituídos.

Recursos

Os recursos, em espécie ou sob forma de entrega de bens, são decorrentes de atuação do MPT nos autos do PA-PAJ 000058.2023.17.002/0.

Indicação

A indicação deverá ocorrer nos autos do PA-PAJ 000058.2023.17.002/0. Faculta-se ao interessado entrar em contato com a Procuradoria do Trabalho no Município de São Mateus, por meio do telefone (27) 3767-7900, das 12h às 17h, para solicitar informações sobre como se habilitar e peticionar no citado procedimento.

Obrigatoriedade de apresentação de projeto social

Juntamente com a indicação da destinação, a entidade de direito privado ou órgão público interessado deverá apresentar projeto social contemplando: nome do projeto; qualificação completa da entidade ou órgão responsável; qualificação do representante legal da entidade ou órgão responsável; descrição do projeto, informação quanto a se tratar de indicação de destinação de valores ou de bens; em caso de destinação de valores, cronograma de execução e detalhamento dos custos de cada etapa do projeto; três orçamentos, no caso de aquisição de bens; e outras informações que entender relevantes, como histórico institucional, projetos sociais já executados, abrangência da atuação, etc.

Obrigatoriedade de apresentação de documentos constitutivos em caso de entidade privada

Caso o destinatário indicado seja pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar, juntamente com a indicação de destinação e projeto social: documentos de constituição da entidade; certidão de regularidade na esfera tributária, previdenciária e de contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e, declaração de inexistência de membros e servidores do Poder Judiciário ou do Ministério Público, seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, na administração direta ou indireta da entidade.

Obrigatoriedade de cadastramento prévio na Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região

Os interessados/indicados deverão proceder ao cadastramento prévio na Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região, realizando o autocadastramento no novo sistema de destinações, por meio do link: https://destinacoes.mpt.mp.br, mediante login com a conta GOV.BR (nível prata ou superior) e seguir as etapas nele indicadas, bem como observar as vedações para o recebimento de recursos na forma do disposto no art. 7° da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n° 10/2024.

O cadastramento, consoante as disposições deste edital, configura anuência geral e irrestrita ao cumprimento dos requisitos, vedações e condicionantes da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n° 10/2024, Resolução CSMPT n° 232/2025 e da Portaria PGT n° 707/2025.

O requerente, no ato de inscrição, deverá prestar o compromisso de observância ao disposto na Portaria PGT n° 707/2025, na Resolução CSMPT n° 232/2025 e na Resolução Conjunta CNJ/CNMP n° 10/2024, além de comprometer-se a observar as padronizações de apresentação de projetos, planos de trabalho, demonstrativos contábeis e procedimentos de prestação de contas fixados nos anexos da referida Portaria.

Critérios de seleção

Os critérios de seleção de destinação pelo MPT serão, predominantemente: exequibilidade prática do projeto; pertinência temática do projeto, da entidade ou do órgão público com o objeto do PA-PAJ 000058.2023.17.002/0 ou com a defesa de interesses difusos ou coletivos trabalhistas; e, histórico da entidade de direito privado.

 

Confira o Edital n.º 748.2026 para indicação de destinação de recursos ou bens.

 

Crédito:

Texto - Alcione Coutinho

Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo

Assessoria de Comunicação

(27) 3198-4400 / 99241-3186

 

 

Publicado em 27/01/2026