Covid-19 em plataforma: MPT ajuíza ação civil pública contra a Petrobras por não emitir CAT

O Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) ajuizou ação civil pública (ACP) requerendo que a Petrobras emita a Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT) aos funcionários da empresa infectados por Covid-19 durante um surto ocorrido na plataforma P-50, entre os dias 30 de julho e 10 de agosto de 2020.

O MPT pediu, ainda, que a Petrobras emita CAT para todos os empregados e terceirizados contaminados pela Covid-19 (pretéritos, atuais e futuros) que estiverem laborando presencialmente, quando houver suspeita ou confirmação de contaminação em razão das condições especiais em que o trabalho é exercido, apurada por meio de investigação epidemiológica.

Além disso, o MPT pleiteou outras obrigações, a exemplo da revisão do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), para que considerem o risco biológico SARS-CoV-2, assim como o impedimento de isolamento a bordo de trabalhadores sintomáticos ou suspeitos de adoecimento pela Covid-19. Por fim, também determinou o pagamento de danos morais coletivos.

Por meio de estudos técnicos, o órgão ministerial fundamentou seu pedido sob o entendimento de que as condições em que o trabalho é exercido e o grande número de casos confirmados de infecção da Covid-19 após o desembarque são indicativos da ocorrência de surto de contaminação dentro da plataforma da Petrobras, o que evidencia o nexo para classificação da Covid-19 como doença relacionada ao trabalho.

Vale destacar que o MPT-ES contou com o apoio da atuação do projeto Ouro Negro, gerenciado pelas procuradoras do MPT-RJ, Júnia Bonfante Raymundo e Cirlene Luiza Zimmermann, bem como da Fiocruz, que realizou estudos técnicos para demonstrar a relação da contaminação dos trabalhadores com o ambiente de trabalho.

ACPCiv: 0000597-17.2021.5.17.0007

Créditos: Procuradora do MPT Janine Milbratz