MPT realiza audiência coletiva para tratar de cota de pessoas com deficiência no setor de vigilância
MPT, SRTE, empresas e entidades formadoras buscam soluções para ampliar contratações
No último dia 9 de agosto, a procuradora do Trabalho Janine Milbratz Fiorot, representante do Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES), reuniu-se com diversas entidades do setor de vigilância no estado do Espírito Santo para discutir e encontrar soluções para a inclusão de pessoas com deficiência nesse ramo de atividade.
A reunião ocorreu em razão da ação civil pública que está em tramitação no Tribunal Regional do Trabalho (TRT17), movida contra a empresa Sei Vigilância e Segurança Ltda, com o objetivo de garantir o cumprimento da cota legal para a contratação de pessoas com deficiência (conforme o art. 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991). O MPT-ES, ciente das dificuldades enfrentadas pelas empresas de vigilância, tem atuado de forma extrajudicial para buscar alternativas e assegurar que esse objetivo seja alcançado.
A reunião, realizada na Procuradoria Regional do Trabalho em Vitória, contou com a participação da auditora fiscal do Trabalho, Geórgia Moreira, dos presidentes do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Espírito Santo (SINDESP) e do Sindicato dos Empregados nas Empresas de Segurança e Vigilância em Geral na Grande Vitória (SINDSEGGV), Edimar Barbosa e Serafim Gerson Camilo, respectivamente, além de representantes de três cursos de formação de vigilantes: Dupla Missão Centro de Formação de Vigilantes, CTF Escola de Vigilantes e CTPS Curso de Formação de Vigilantes.
Janine Fiorot enfatizou a importância da colaboração conjunta com o objetivo de aprimorar a contratação de pessoas com deficiência para a área de vigilância. A procuradora ressaltou que essa atividade demanda habilidades específicas e critérios particulares para um desempenho pleno das funções.
Um dos principais tópicos discutidos durante a reunião foi a Portaria nº 18045/2023 da Polícia Federal, que tem gerado desafios para a inclusão de pessoas com deficiência no setor. A portaria exige a aprovação em curso de formação de vigilante, bem como em exame de saúde física e mental, com atestados emitidos por profissionais da área médica e psicológica. Samantha Fregapani, representante da CTF Escola de Vigilantes, destacou que essas exigências acabam por limitar a participação dessas pessoas.
No entanto, apesar das barreiras apresentadas, a procuradora do trabalho enfatizou que há pessoas com deficiência capazes de cumprir os requisitos legais para a função de vigilante, como já demonstrado na prática. Além disso, a representante do MPT sugeriu que a empresa Sei e outras interessadas considerassem as boas práticas adotadas por empresas na contratação de pessoas com deficiência na área de vigilância.
A busca por candidatos registrados no Sistema Nacional de Emprego (SINE) e em outros bancos de dados públicos também foi recomendada por Janine, assim como a participação na terceira edição presencial do RECONECTA, onde a empresa terá a oportunidade de interagir com o público-alvo e efetivar contratações.
A reunião foi encerrada com o compromisso conjunto de diversas entidades em promover a inclusão de pessoas com deficiência no setor de vigilância, buscando superar os desafios e contribuir para um ambiente de trabalho mais igualitário e diversificado.
Fotos da Reunião:
