MPT pede suspensão de Certificado de Regularidade Fiscal de 13 municípios do Estado

O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Espírito Santo pediu à Caixa Econômica Federal (CEF) que suspenda o Certificado de Regularidade Fiscal (CRF) de 13 Municípios do Estado. O pedido foi feito porque esses municípios não apresentaram ao MPT, dentro do prazo determinado, documentos que comprovassem a correta individualização das contas vinculadas dos respectivos servidores ou ex-servidores titulares de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em diversos períodos. Duas audiências coletivas foram realizadas no MPT em maio e junho, quando empregados da CEF detalharam para representantes das prefeituras como deveria ser realizado o procedimento.

 Os valores estão depositados em uma conta global do Fundo e precisam ser individualizados para que os trabalhadores possam ter acesso aos recursos. Com a regularização, mais de R$15 milhões poderão aquecer a economia desses municípios. Na segunda audiência, realizada no dia 18 de Junho, somente os Municípios de Boa Esperança, Alto Rio Novo e Divino São Lourenço cumpriram a determinação quase que integralmente. Os Municípios de Cariacica, Serra, Santa Leopoldina, Viana, Itapemirim e Afonso Cláudio assinaram um Termo de Compromisso de Conduta para a prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação.

São Mateus, Alegre, Barra de São Francisco, Itarana, Iuna, Muniz Freire, Pancas, Presidente Kennedy, Irupi, Montanha, Vila Velha, Apiacá e Ponto Belo tiveram o Certificado de Regularidade Fiscal suspensos pelo descumprimento das normas até total regularização. Sem o CRF, o Município não vai mais conseguir empréstimos, financiamentos ou qualquer tipo de auxílio concedido por qualquer órgão da administração pública.