Seguindo a Portaria GPC nº 09.2022, no dia 8 de dezembro (quinta-feira), não haverá expediente nas unidades do Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES), em virtude do Dia da Justiça.

A decisão é válida para beneficiar, nacionalmente e de forma subjetiva, os menores de 16 anos

O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve sentença favorável, na Justiça Trabalhista, em ação civil pública movida em face da União. A decisão é definitiva, e já transitou em julgado, ao condenar o ente federativo, por intermédio de seus órgãos - as Superintendências Regionais do Trabalho (SRTs) - a expedir Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e proceder aos registros pertinentes com relação a todos os menores abaixo da idade mínima legal, flagrados na condição de empregados, além de efetuar a cobrança das contribuições previdenciárias respectivas. Os efeitos dessa decisão alcançarão todos os menores de 16 anos encontrados em situação de trabalho irregular, em qualquer Unidade da Federação.

Acesse o edital

O edital nº 15.2022, divulgou, nesta segunda-feira (5), a classificação final dos candidatos aprovados no 1º Processo Seletivo de 2022 para estágio de nível superior (graduação) na Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região. Confira aqui o resultado. 

Conforme dispõe a Portaria GPC nº 273.2022, o Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) alterou, excepcionalmente, o expediente interno e externo, de todas as unidades do órgão ministerial, no dia do jogo da seleção brasileira nas oitavas de final da Copa do Mundo de Futebol.