• denuncias
  • peticionamento
  • protocolo
  • Mediação
  • mov procedimentos
  • autenticidade de documentos
  • autenticidade de documentos
  • lgpd
  • administracao publica
  • fraudes trabalhistas
  • liberdade sindical
  • meio ambiente
  • promocao igualdade
  • trabalho escravo
  • trabalho infantil
  • trabalho portuario
  • Não categorizado
  • Acordo entre MPT e Município de Linhares garante implementação do projeto "Consultório na Rua"
  • PremiacoesTRT
  • Chamamento público órgaos e entidades
  • DSC 1829
  • CNMP na PRT17 7
  • Conferencia Estadual da OAB 6
  • Estágio
  • Cadef  2
  • Arte intranet Pra Mia
  • Novos telefones PTMs 3
  • Divulgação feed vermelho
  • WhatsApp_Image_2023-06-06_at_15.50.30.jpeg
  • TRT-17 recebe três ouros em solenidade de premiação no TST
  • Projeto “Políticas Públicas” do MPT está sendo implementado no Espírito Santo
  • Empresa do sul do ES é condenada por assédio eleitoral
  • Chefias dos Ministérios Públicos no Espírito Santo alinham atuação conjunta
  • Chamamento público para cadastro de órgãos e entidades
  • Representantes de órgãos públicos discutem a importância da aprendizagem profissional para adolescentes em situação vulnerável
  • Corregedor nacional e integrantes do CNMP visitam PRT-17ª Região
  • Procurador-chefe do MPT-ES participa da Conferência Estadual da Advocacia
  • Inscrições abertas para o processo seletivo de estágio no MPT-ES até 26/4
  • MPT lança HQ sobre direito de trabalhadoras à amamentação de filhos
  • Feiras livres de Caratoíra e São Pedro recebem diligência de participantes do Feapeti
  • Participação do MPT-ES nos eventos do “Abril Verde” em Vitória e Vila Velha
  • MPT-ES lança série de vídeos “MPT CoMPacTo” para esclarecer atuação
  • Confira o Plano de Gestão da Unidade (PGU) da PRT-17ª Região
  • Cadastro Unificado de Dados das Pessoas com Deficiência (Cadef) é lançado hoje (14)
  • Exibição de documentário promovida pelo MPT-ES e TRT-17 propõe conscientização sobre trabalho escravo
  • MPT-ES adere à campanha de arrecadação de tampinhas para castração de animais
  • ATENÇÃO: atualização dos contatos telefônicos das Unidades do MPT no interior do Espírito Santo
  • MPT-ES tem novo canal de atendimento virtual
  • Alerta de tentativa de fraude

Acordo entre MPT e Município de Linhares garante implementação do projeto "Consultório na Rua"

 

A reversão visa ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidades do município

 

Acordo entre o Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) e o município de Linhares concretizou o pagamento de uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil, destinados à implementação do projeto "Consultório na Rua". Originado de uma ação civil pública movida pela instituição ministerial em 2015, essa transação visa suprir as necessidades específicas de pessoas em situação de vulnerabilidade, proporcionando cuidados de saúde primários e abrangentes.

A reversão será direcionada à contratação de recursos humanos, aquisição de materiais e locação de veículo para a equipe do programa, composta por profissionais como psicólogos, assistentes sociais, médicos clínicos, educadores físicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e coordenadores.

O plano de ação, submetido ao MPT, estabelece que o projeto terá duração mínima de seis meses, a partir de novembro de 2023. Com uma equipe capacitada, a iniciativa será reforçada, potencializando sua operacionalização e execução, com o propósito de oferecer assistência a indivíduos que enfrentam sofrimento ou transtorno mental, atendendo às necessidades decorrentes do uso de substâncias como crack, álcool e outras drogas.

Aumento da população de rua

Durante o período de janeiro a julho deste ano, foram realizados 751 atendimentos com concessão de 461 passagens, oito encaminhamentos para comunidades terapêuticas, mantendo 120 pessoas em situação de rua em Linhares, conforme dados municipais.

Paralelamente ao acordo, o município de Linhares tem identificado um aumento contínuo e significativo no número de indivíduos em situação de vulnerabilidade. Em resposta a essa demanda crescente, a prefeitura, juntamente às Secretarias de Saúde, Assistência e Segurança, têm implementado estratégias e ações para atender a essas necessidades.

Acordo

Ao longo do processo, o Município de Linhares demonstrou comprometimento em medidas para aprimorar a segurança e saúde no ambiente de trabalho, exceto em questões pendentes relacionadas à lavanderia do Hospital Geral de Linhares (HGL). Esse esforço foi reconhecido, resultando na concessão de quitação parcial das obrigações constantes do título judicial pelo MPT.

O acordo estabelece um prazo de 180 dias para o município de Linhares finalizar as pendências remanescentes referentes à lavanderia do HGL. Em caso de atraso ou descumprimento, uma multa mensal de R$10 mil está prevista, exceto em situações justificadas. Ademais, as partes substituíram as penalidades financeiras por investimentos direcionados ao "Projeto Consultório na Rua", alinhado ao plano de ação e focado em atender pessoas em situação de vulnerabilidade.

Vale ressaltar que, apesar do acordo firmado, as obrigações legais permanecem em vigor e poderão ser executadas em caso de novos descumprimentos. O compromisso entre as partes não apenas busca atender exigências judiciais, mas também procura oferecer cuidados humanizados e essenciais a uma parcela vulnerável da população.

 

ACPCiv nº 0000080-45.2015.5.17.0161

 

Publicado em 17/11/2023

Imprimir

  • administracao publica
  • fraudes trabalhistas
  • meio ambiente
  • trabalho escravo
  • trabalho portuario
  • liberdade sindical
  • promocao igualdade
  • trabalho infantil
  • banner corrupcao
  • banner abnt
  • banner mptambiental
  • banner transparencia
  • banner radio
  • banner trabalholegal
  • MPT em Quadrinhos
  • banner pcdlegal
  • Portal de Direitos Coletivos