O Município de Conceição da Barra, região Norte do Espírito Santo, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Mateus e vai, a partir de agora, efetivar os acordos relacionados ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) em Braço do Rio, região Sul do município. O TAC é resultado da atuação do MPT em investigação realizada a partir de denúncia encaminhada ao órgão pelo Conselho Tutelar da região, que informou, em junho do ano passado, que naquela localidade havia uma grande quantidade de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, extinguindo totalmente o PETI no município de Conceição da Barra.

Já está disponível na internet o documentário “Assédio Moral – A dor (in)visível”, lançado durante a 2ª Jornada de Saúde e Segurança do Trabalho de Caxias do Sul no Plenário da Câmara de Vereadores em 25/07/2014.

Durante pronunciamento no Senado no dia 18/7 o senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, apresentou aos demais senadores os Projetos MPT em Quadrinhos e PCD Legal idealizados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Espírito Santo. Os dois projetos têm o objetivo de facilitar o acesso da população a informações sobre os direitos e deveres do cidadão em diversas áreas.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Espírito Santo pediu à Caixa Econômica Federal (CEF) que suspenda o Certificado de Regularidade Fiscal (CRF) de 13 Municípios do Estado. O pedido foi feito porque esses municípios não apresentaram ao MPT, dentro do prazo determinado, documentos que comprovassem a correta individualização das contas vinculadas dos respectivos servidores ou ex-servidores titulares de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em diversos períodos. Duas audiências coletivas foram realizadas no MPT em maio e junho, quando empregados da CEF detalharam para representantes das prefeituras como deveria ser realizado o procedimento.