Cadastro de órgãos e entidades para solicitação de bens e recursos decorrentes de reversões
Os inscritos irão compor banco disponível do MPT para destinação de recursos decorrentes de acordos e multas trabalhistas
A Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região anuncia o edital nº 01/2023 para o cadastramento de órgãos e entidades. Este chamamento público visa oportunizar a todos os interessados a possibilidade de solicitar a reversão de bens e recursos decorrentes da atuação finalística do Ministério Público do Trabalho, como multas e acordos extrajudiciais, para integrar cadastros regional e nacional disponíveis aos procuradores do MPT.
O objetivo principal deste cadastramento é promover direitos sociais relacionados direta ou indiretamente ao trabalho, ou, na falta, de direitos sociais de notório interesse público, priorizando as iniciativas no local do dano.
Participantes
Órgãos e entidades públicos ou privados, nacionais ou internacionais, sem fins lucrativos, que promovam direitos sociais, podem participar, desde que atendam aos requisitos presentes no edital. Os interessados devem solicitar a inscrição por intermédio do peticionamento eletrônico no sistema Protocolo Administrativo Eletrônico do MPT, assim como fornecer a documentação exigida.
Vale ressaltar que entidades que tenham anteriormente solicitado o cadastro junto ao MPT devem submeter novamente suas requisições para apreciação, seguindo rigorosamente os termos estabelecidos por este edital e os regulamentos que o originaram.
Acordos de cooperação
Em caso de seleção como destinatário dos bens ou recursos, os órgãos e entidades cadastrados deverão celebrar acordos de cooperação técnica, que incluirão cláusulas relacionadas à utilização dos recursos, prestação de contas e outras obrigações.
Esclarecimentos
Não há prazo para inscrição. Para obter mais informações sobre os requisitos de habilitação e demais condições do cadastramento, bem como para esclarecer dúvidas, entre em contato com a Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica, por telefone no (27) 2125-4500 ou por e-mail: prt17.cadastrodeentidades@mpt.mp.br.
Publicado em 19/12/2023
