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Valores de condenação de empresa vão possibilitar versão acessível do Código de Defesa do Consumidor

O juiz titular da 8ª Vara do Trabalho de Vitória, Luís Eduardo Couto de Casado Lima, acatou o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT-ES) e destinou o montante de R$ 172 mil para a criação de uma versão simplificada do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O texto será elaborado pela APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) e uma empresa contratada realizará os serviços de editoração e ilustração.

A versão será destinada ao portal PCD Legal. Trata-se de uma biblioteca virtual que disponibiliza informações sobre direitos de forma acessível a qualquer pessoa, independentemente do grau de escolaridade e/ou deficiência.

Os recursos são provenientes de uma ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra uma empresa de construção civil, por diversas irregularidades em relação ao meio ambiente de trabalho, durante a construção de um shopping em Vila Velha.

ACP 0000437-96.2015.5.17.0008

Créditos: TRT-17ª Região

Publicado: 01/08/2024.

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